Lei de Incentivo ao Esporte

A Lei nº 11.438/06, ou Lei de Incentivo ao Esporte – LIE, como é mais conhecida, permite que recursos provenientes de renúncia fiscal sejam aplicados em projetos das diversas manifestações desportivas e paradesportivas distribuídos por todo o território nacional.

Por meio de doações e patrocínios, os projetos executados via Lei de Incentivo ao Esporte atendem crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, além de garantir o suporte necessário para que aos atletas de alto rendimento possam participar e representar o Brasil em competições nacionais e internacionais.

Mais do que um instrumento jurídico, trata-se de uma inovação e um avanço na consolidação do paradigma do esporte como um meio de inclusão social.

A Rizza Consultoria e Assessoria Ltda, presta o serviço de Elaboração e Cadastro de Projetos Esportivos em conformidade com a Lei 11.438/2006 e Portaria 424/2020 da Secretaria Especial do Esporte, também presta serviço de Assessoria e Consultoria na Gestão e Execução do seu projeto esportivo após Termo de Compromisso assinado com a União.

Conheça nossos trabalhos na lei de incentivo ao esporte:

Elaboração e cadastro de projeto

Elaboração do projeto em conformidade com as normativas vigentes;
Orientação para composição da planilha orçamentária;
Orientação para a juntada de documentos;
Cadastro do projeto no Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte – SENIFE;
Acompanhamento da tramitação do projeto;
Resposta a diligências;
Orientações gerais sobre a Captação de Recursos;
Encaminhamento e cadastro do projeto a potenciais patrocinadores da cidade e/ou região;
Orientação quanto aos procedimentos de regularização de Contas Bancárias;
Garantia de Aprovação.

Assessoria e consultoria na gestão do projeto

Seu projeto foi aprovado, captou e precisa entrar em execução. Não se preocupe, você não precisa estará sozinho, iremos te assessorar em todos os procedimentos legais e necessários para que você não venha a ter futuros problemas na Prestação de Contas Final.

Assessoria e Consultoria prestando as informações gerais durante o processo de Captação de Recursos;
Cadastro de Patrocinadores junto ao Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte – SENIFE;
Emissão de Recibos e envio aos Patrocinadores e Secretaria Especial do Esporte;
Orientação para a assinatura do Termo de Compromisso, com preenchimento dos documentos obrigatórios, incluindo Plano de Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte previamente aprovado pela Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Cidadania. Aplicação do selo da Lei de Incentivo ao Esporte, das marcas do Ministério da Cidadania e do Governo Federal, bem como da construção da expressão) – inclui também orientação para Certidões negativas: FGTS – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil; CQTE – Certidão de Quitação de Tributos Estaduais; CQTM – Certidão de Quitação de Tributos Municipais; e CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

Orientação para elaboração do calendário de atividades ou eventos discriminando grade horária, locais e datas de execução de cada núcleo do projeto;
Realização de procedimentos administrativos para adequação técnica e orçamentária do Projeto;
Ajuste do Plano de Trabalho em conformidade com o valor captado;
Orientações quanto a realização de Contratações e Pagamentos durante a execução do Projeto;
Realização de pedidos de Remanejamento de Recursos, se necessário for;
Acompanhamento durante eventuais visitas técnicas por parte da Secretaria Especial do Esporte, se houver;
Assessoria e Consultoria em todo processo de compras;
Assessoria e Consultoria em todo processo de contratações;
Orientação para emissão das Certidões de Regularidade Fiscal atualizadas: (FGTS – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil; CQTE – Certidão de Quitação de Tributos Estaduais; CQTM – Certidão de Quitação de Tributos Municipais; e CNDT – Negativa de Débitos Trabalhistas);
Assessoria e Consultoria na Prestação Parcial (Relatório de Cumprimento do Objeto – objetivos e metas, eventos realizados, condições de acessibilidade e pontos positivos e negativos, Relatório de Receitas e Despesas, Relatório Físico-Financeiro – executado, Relação de Pagamentos mensais, Relação de Recursos Humanos Contratados, Relação de Beneficiários, Cronograma Físico-Financeiro – a executar, Fotografias e reportagens, Calendário atualizado de eventos/Atividades Programadas, Comprovação de execução do PDLIE, Fotografias dos materiais e equipamentos adquiridos através do projeto, Relatório mensal dos gastos com o beneficiário do auxílio financeiro, Recibos de pagamentos/comprovantes de transferências, Fotografias dos beneficiários devidamente uniformizados, Declaração de Inexistência de Vínculo Profissional com entidade de prática esportiva (assinada pelo beneficiário de auxílio financeiro)
Assessoria e Consultoria na Prestação de Contas Final (Atualização do Plano de Trabalho, Relatório de Cumprimento do Objeto, Relação de Beneficiários, Relação de Recursos Humanos contratados, Relatório de Execução Físico-Financeira, Relatório da Execução da Receita e da Despesa, Relação de Pagamentos, Extratos Bancários, Demonstrativo dos rendimento, Comprovante de Recolhimento GRU, Relação de Bens, Comprovação do cumprimento do Plano Básico de Divulgação da Identidade Visual – Relatório de execução, Fotos e Reportagens, Cópia de ofício endereçado ao Gerente da Agência, solicitando em caráter irrevogável o bloqueio de depósitos na conta bloqueada e de livre movimentação);
Orientações para preenchimento da GRU de recolhimento.

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